Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal,primeira alteração ao Decreto-Lei que regulamenta a base de dados da PGR sobre a suspensão provisória de processos crime, e quarta alteração ao Decreto-Lei que organiza o registo individual do condutor

- Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal,
- e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o Registo Individual do Condutor.

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