Lei n.º 30/2015
de 22 de abril
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei
n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008,
de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de
agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril,
no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a
Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do
Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas
e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico.