quinta-feira, 23 de abril de 2015

Trigésima segunda alteração ao Código Penal

Lei n.º 30/2015 de 22 de abril 

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

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terça-feira, 21 de abril de 2015

Feira do livro | Lisboa 2015 - livro Mediação Penal


Há quem lhe chame "Sessão de autógrafos", lamento mas não concordo com a expressão, assim prefiro fazer o meu próprio apelo, ele aqui vai....

Estarei na Feira do Livro | Lisboa 2015, no dia 12 de junho, entre as 19h00 e as 20h00, junto ao Stand da Chiado Editora.
Esta presença vem no seguimento do lançamento do meu livro Mediação Penal, recentemente lançado no mercado, e visa pura e simplesmente, dar-me a oportunidade de conhecer quem partilha do interesse neste tema, e ter a oportunidade de trocar ideias com quem quiser passar pelo local na sua visita à feira.

Não é uma sessão de autógrafos, essas sessões deixo-as para as estrelas de televisão e do chamado Jet 7. . .

Estarei na feira para um momento de partilha de conhecimento, nada mais....

Um abraço a todos, e obrigado pelo vosso apoio...

Leonel Madaíl dos Santos

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal,primeira alteração ao Decreto-Lei que regulamenta a base de dados da PGR sobre a suspensão provisória de processos crime, e quarta alteração ao Decreto-Lei que organiza o registo individual do condutor


- Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal,
- e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o Registo Individual do Condutor.

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