Não pode ser aprovada uma Lei que colide com Direitos
Constitucionais sem uma maioria de 2/3 dos deputados democraticamente eleitos.
Mais, quando é uma Lei que vem “amordaçar” os Sindicatos, impedindo-os de
exercerem a sua atividade com liberdade e proteção legal.
Enquanto Dirigente Sindical quero ter liberdade de expressão
para manifestar o que está errado, e não estar sujeito a uma censura ou a um
medo constante de ser punido pela instituição que sirvo e que quero melhorar.
Enquanto Polícia, quero ter Sindicatos que me defendam, que
defendam as melhorias das minhas condições de trabalho, sem medos ou receios.
Vivemos em Democracia, não numa Ditadura onde temos medo de
manifestar o que está errado, onde estamos sujeitos a um lápis azul, a uma
censura prévia.
Antes de sujeitar uma proposta de Lei com as limitações que
esta tenta impor, o Governo deve reunir com os Sindicatos, ouvi-los e ponderar
seriamente as suas recomendações.
Durante o período que antecedeu ao debate de hoje, vários
grupos parlamentares ouviram os vários sindicatos da Polícia de Segurança
Pública, e fizeram o seu juízo. Quando chegou a altura do debate, tinham a
lição estudada e fizeram jus à sua função democrática, impedindo que este
projeto passasse à fase da especialidade.
Quando pensamos que a democracia não funciona como deveria,
eis que levamos uma verdadeira lição . . .
Leonel Madaíl dos Santos
Dirigente Sindical
Sindicato Nacional da Carreira de Chefes
da Polícia de Segurança Pública
