Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Nº 1/2015,
de 20-11-2014 (P. 17/07.4GBORQ.E2-A.S1) - 27-jan-2015
Uniformiza jurisprudência no sentido de que a falta dos elementos subjetivos do crime na acusação não pode ser integrada em sede de audiência de julgamento por recurso à alteração não substancial dos factos.
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